Los apremios pecuniarios en los procesos laboralesun estudio comparado de los ordenamientos portugués, español y norteamericano

Resumo

A análise comparativa de três ordenamentos jurídicos (Estados Unidos da América, Espanha e Portugal) realizada neste trabalho de doutoramento, em relação ao instituto da Sanção Pecuniária Compulsória em Direito do Trabalho, tem um caráter rigorosamente inédito (e, consequentemente, original) não apenas na doutrina juslaboralista portuguesa, mas também na doutrina juslaboralista espanhola. Esta originalidade é ampliada pelo facto da comparação feita contrapor um ordenamento jurídico de «Common law», o norte americano, e dois ordenamentos jurídicos de matriz romano-germânica ou de «Direito Civil» continental, o português e o espanhol. A questão abordada nesta tese de doutoramento constitui um dos pilares estruturais de todo o Estado de Direito: como ultrapassar eficazmente a resistência da parte condenada em processo do trabalho a cumprir a decisão judicial condenatória, e que a mesma se atreveu a desafiar. A este respeito, contrastam, radicalmente, com as sanções aplicadas nos Estados Unidos da América «contempt of court» (punitivas, coercivas e compensatórias, desprovidas de limites máximos aos quais os tribunais americanos devem estar sujeitos, ao impor tais restrições) não só os denominados «apremios pecuniários», executivos e não executivos em Espanha, mas também a sanção pecuniária compulsória existente em Portugal, nas suas duas variantes típicas (a judicial e a legal ou automática). A metodologia jurídica comparativa especificamente utilizada na presente tese de doutoramento, ancorada na identificação de estruturas que permitem extrair frutos comparativos relevantes (concretizados nas vinte conclusões científicas, que se alcançaram neste trabalho de doutoramento, escrito em português e em castelhano), permitiu alargar a comparação feita a outros ordenamentos jurídico-laborais para além dos três citados, e que foram tidos em conta pela doutrina científica portuguesa do século passado, pioneira no tratamento jurídico em Portugal do tema da sanção pecuniária compulsória (mais especificamente, os sistemas jurídicos francês, alemão e britânico).