Regime jurídico da incidência da mineração na saúde, segurança e meio ambiente no Brasil

Resumo

A evolução legislativa ambiental abarca em sua essência que o homem perceba a extrema importância, com a qual, o tema pautado deve ser tratado, entretanto, em certas ocasiões isto não ocorre, pondo em risco a sustentabilidade do sistema. A pretensão do presente artigo é observar se a força da Legislação Nacional Brasileira, por si mesma, é capaz de coibir os danos ambientais causados na fauna, flora, mineração e áreas afins, bem como sua degradação, ou quando não possível a sua proteção, observar se ela é capaz de estabelecer, compulsoriamente, a recuperação deste ambiente, através do devido processo legal. Para tanto, o presente artigo buscará tecer considerações sobre os problemas ambientais da mineração brasileira; os antecedentes gerais sobre a atividade extrativa de mineração no brasil, analisando os marcos históricos e legislação brasileira de mineração; os tipos de setores de mineração e proteção a este bem jurídico; os antecedentes da legislação setorial brasileira associada à atividade extrativista de mineração; a defesa e a recuperação do meio ambiente na exploração mineira na legislação brasileira e seu âmbito de aplicação; bem como aspectos inerentes à vigilância e fiscalização na execução de obras de restauração e as devidas sanções previstas.